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Convenções / CCT
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Informações Importantes
📖 O que é CCT?
A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é um acordo obrigatório firmado entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato patronal. Ela define regras, pisos salariais e benefícios específicos para uma categoria profissional, garantindo direitos que se sobrepõem ou complementam as normas da CLT.
⚖️ Força de Lei
As regras negociadas pelos sindicatos prevalecem sobre a lei em temas como jornada de trabalho, banco de horas e intervalos, desde que não reduzam direitos previstos na Constituição Federal (como salário mínimo, FGTS e 13º salário).
📅 Vigência
Nossa CCT tem validade de 01/04 do ano vigente a 31/03 do ano seguinte, quando inicia-se uma nova data-base e campanhas salariais.